Fim do PIS e da Cofins: o que acontece com créditos e estoques

Entenda como o fim do PIS e da Cofins impactará seus créditos e estoques. Prepare-se para 2027 e evite surpresas financeiras!
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Se você é empreendedor, MEI ou dono de pequena empresa, o fim do PIS e da Cofins muda o destino dos seus créditos e a forma de tratar estoques na virada para 2027.

A Lei Complementar nº 214/2025, art. 378, confirma que créditos não usados seguem válidos e podem ser compensados na CBS.

O que fazer com créditos e estoque até 31/12/2026

O ponto que mais dá retrabalho no fim do PIS e da Cofins é simples: o que você não registrar agora pode virar discussão depois. O foco, para quem emite nota e faz apuração mensal, é fechar 2026 com créditos corretamente escriturados e com estoque conferido.

Dois marcos importam para o seu checklist: 31/12/2026 (foto do seu regime e do que ficou “pendurado”) e 01/01/2027 (data-base do estoque para certas hipóteses de crédito presumido na CBS).

Checklist rápido para não perder crédito

  • Concilie compras e créditos: verifique se cada nota de entrada que gera crédito está escriturada no sistema e nos livros digitais aplicáveis.
  • Revise créditos extemporâneos: se ficou crédito “fora do período”, trate isso antes da virada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aborda o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/COFINS e os ajustes ligados ao creditamento.
  • Separe estoque por origem tributária: itens com monofásico, substituição tributária ou cumulatividade merecem identificação em relatório.
  • Guarde memória de cálculo: não basta o valor. Registre critério, período e documento de suporte.

Créditos de PIS/COFINS continuam existindo?

Sim, desde que existam e estejam registrados corretamente. A regra de transição preserva créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições, mas exige organização de escrituração e controle.

Segundo a Receita Federal, a Reforma Tributária do Consumo cria a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) e confirma que PIS/Pasep e Cofins deixam de existir, com entrada em vigor do novo desenho a partir de 2027 (conforme a Receita Federal).

Créditos de PIS/Pasep e Cofins não utilizados até a extinção permanecem válidos e podem ser compensados com CBS ou ressarcidos, se cumprirem requisitos. A Receita Federal, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, art. 378, determina que esses créditos devem estar devidamente registrados no ambiente de escrituração e autoriza uso para compensação com o valor devido da CBS, além de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais. Ignorar essa etapa aumenta o risco de glosa e de ficar com crédito “incomprovável” no momento de usar.

O que muda na prática para pequenos negócios

Quem está no lucro real ou lucro presumido costuma sentir a mudança nos detalhes de controle. Quem está no Simples Nacional precisa olhar o tema quando compra de fornecedores do regime regular e quando forma preço para vendas B2B.

Uma orientação prática: trate crédito como “ativo com lastro”. Se não há documento e rastreio, na prática não há crédito utilizável.

Estoque em 01/01/2027 pode gerar crédito na CBS

O estoque vira protagonista na virada, mas não para todo mundo da mesma forma. A regra cria hipóteses de crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027, principalmente quando o contribuinte estava no regime cumulativo de PIS/Cofins em 31/12/2026 e, por isso, não tomava créditos na compra.

O Decreto detalha o ponto. A Receita Federal aplica o que está no Decreto nº 12955/2026, art. 605, permitindo crédito presumido da CBS sobre o estoque existente em 01/01/2027 em hipóteses específicas, como quando em 31/12/2026 o contribuinte estava sujeito à apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998) e não apurava créditos na aquisição.

Como preparar o inventário sem complicar

Minha recomendação: faça um inventário assistido no fim de 2026, com relatórios que casem com a contabilidade e com as notas de entrada. Esse cuidado vale porque o estoque será o “documento raiz” de muitos cálculos em 2027.

Essa recomendação não vale do mesmo jeito para quem não tem estoque relevante (serviços puros) ou para quem opera com giro muito baixo. Nesses casos, o esforço deve ir para conciliação de escrituração e classificação fiscal.

Para visualizar, use esta comparação como guia.

Ponto Até 31/12/2026 (PIS/Cofins) A partir de 01/01/2027 (transição)
Créditos “antigos” Créditos apurados e não usados podem existir no saldo. Continuam válidos se registrados e podem ir para CBS (LC 214/2025, art. 378).
Estoque No cumulativo, em regra não havia crédito na compra. Pode haver crédito presumido sobre estoque em 01/01/2027, em hipóteses (Decreto 12955/2026, art. 605).
Risco comum Crédito sem amarração com nota e escrituração. Glosa na compensação e demora em ressarcimento por falta de lastro.

Casos que costumam passar batido

Alguns cenários geram confusão porque misturam regra antiga com a nova. O melhor uso do seu tempo é checar estes pontos antes de fechar 2026.

Exportação e manutenção de créditos

Quem exporta costuma olhar só para a não incidência, mas o detalhe relevante é o crédito. O Siscomex registra que, além de não incidirem sobre o faturamento de exportações, exportadores mantêm o direito ao crédito gerado na aquisição de insumos empregados nos produtos exportados, no contexto de PIS/Pasep e Cofins.

Crédito existe, mas precisa estar “no lugar certo”

O erro concreto que custa caro é ter o crédito no financeiro e não ter o crédito na escrituração. O dinheiro aparece como “imposto a recuperar”, mas não conversa com as obrigações digitais. Quando chega a hora de compensar, falta trilha.

Minha recomendação: crie uma rotina mensal de “fechamento de tributos” com duas conciliações, notas de entrada versus escrituração, e saldo contábil versus demonstrativo fiscal. Essa rotina não vale se sua empresa não tem volume e opera como MEI sem apuração de crédito. Nesse caso, foque no básico, notas e classificação do que compra.

Como organizar isso sem jargão

Você não precisa dominar a lei para se proteger. Você precisa de um processo simples e repetível, com evidência guardada.

  • Separe responsabilidades: quem confere notas, quem classifica e quem valida o fechamento.
  • Padronize pastas: nota, XML, planilha de conferência e relatório de estoque no mesmo padrão.
  • Documente exceções: devoluções, bonificações e ajustes devem ter explicação curta anexada.
  • Reavalie o sistema: o que não gera relatório confiável vira risco em 2027.

Na Abrir Empresa Simples, este tipo de organização entra junto da contabilidade e do suporte de empreendedorismo, porque a rotina fiscal afeta preço e margem.

A Abrir Empresa Simples também orienta quem está em fase de abertura de empresa a escolher regime com visão de transição, evitando troca apressada depois.

Perguntas Frequentes

Quando PIS e Cofins deixam de existir?

A partir de 2027, conforme a Receita Federal, dentro da Reforma Tributária do Consumo. A mudança acontece junto com a entrada em vigor da CBS e do IBS, com regras de transição.

Vou perder créditos de PIS/Cofins que não usei?

Não, se eles estiverem registrados e forem válidos. A Receita Federal, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, art. 378, permite usar esses créditos para compensar CBS e também prevê ressarcimento ou compensação com outros tributos, conforme requisitos.

Estoque em 01/01/2027 sempre vira crédito na CBS?

Não. O crédito presumido depende de hipóteses específicas, como ter estado no regime cumulativo em 31/12/2026, entre outras situações previstas na norma. A Receita Federal aplica o Decreto nº 12955/2026, art. 605, para delimitar quando o estoque gera esse crédito.

MEI precisa se preocupar com crédito e estoque nessa transição?

Em geral, menos. O MEI costuma não apurar créditos como no regime regular, mas pode ser impactado por preço de compra e por exigências de documentação em cadeia. Se você pretende migrar para ME, vale planejar com antecedência junto da contabilidade.

Posso aproveitar crédito “atrasado” de PIS/Cofins?

Sim, em certas situações. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trata do aproveitamento extemporâneo e de ajustes no creditamento, o que reforça a importância de corrigir escrituração antes de usar o saldo na transição.

Revisado pela equipe técnica da Abrir Empresa Simples. Especialistas em serviços de contabilidade e orientação para abertura de empresas no.

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Escrito por:

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